343.2(094.4)(469)POR10)a)[13](1.ex.) Monografia 80877 | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código penal, 1982 Código penal ; Código de processo penal.- 13ª ed. - [Coimbra] : Almedina, 2022. - 352 p. ; 23 cm. - (Lei e processo) ISBN 978-989-40-0259-8 (Broch.) : D.L. DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL PENAL |