Biblioteca PGR


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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, 2004
Código da insolvência e da recuperação de empresas / anotado [por] Luís Manuel Teles de Menezes Leitão.- 8ª ed. - [Coimbra] : Almedina, 2015. - 517 p. ; 24 cm. - (Códigos anotados)
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, pelo Decreto-Lei n.º 282/2007, de 7 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto, pela Lei 16/2012, de 20 de Abril, pela Lei 66-B/2012, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei 26/2015, de 6 de Fevereiro.
ISBN 978-972-40-6108-5 (Broch.) : D.L.


DIREITO COMERCIAL / Portugal, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS / Portugal, FALÊNCIA / Portugal, INSOLVÊNCIA / Portugal, REGULAMENTOS COMUNITÁRIOS, DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS