PP739
Analítico de Periódico
PEDRO, Ricardo
Responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça : competência material : [comentário ao] acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (1.ª Secção) de 15.3.2019, P.474/10.1BELSB / Ricardo Pedro
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.137 (set.-out. 2019), p.23-33
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO, ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, SEGREDO DE JUSTIÇA, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA