Biblioteca PGR


PP709
Analítico de Periódico



AMADO, João Leal
Transmissão de unidade económica e dos contratos de trabalho : oposição ma non troppo? / João Leal Amado
Questões Laborais, Coimbra, a.25 n.53 (Jul.-Dez. 2018), p.43-64


DIREITO DO TRABALHO / Portugal, TRANSMISSÃO DE EMPRESAS / Portugal, CONTRATO DE TRABALHO / Portugal, DIREITOS DOS TRABALHADORES / Portugal, DIREITO DE OPOSIÇÃO / Portugal, RELAÇÕES DE TRABALHO / Portugal

O novo regime jurídico da transmissão da unidade económica e seus efeitos nos contratos de trabalho, constante da Lei n.º 14/2018, de 19 de março, consagra, ainda que em moldes algo ambíguos, o direito de oposição do trabalhador à transmissão da sua posição contratual para o adquirente da empresa, estabelecimento ou unidade económica. Tem-se discutido, sobretudo, o sentido e alcance do disposto no novo art. 286.º-A do Código do Trabalho, quanto aos fundamentos que poderão legitimar tal oposição. Este texto procura dar um contributo para essa discussão, dialogando com a doutrina entretanto publicada sobre o referido diploma.