Biblioteca PGR


PP779
Analítico de Periódico



CARVALHO, Luísa Maria Lomba, e outro
Os créditos subordinados / Luísa Maria Lomba Carvalho, Maria João Machado
Revista Jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique, Porto, n.20 (2016), p.143-158


DIREITO COMERCIAL / Portugal, DIREITO DAS SOCIEDADES / Portugal, INSOLVÊNCIA / Portugal, DÍVIDA / Portugal, GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS / Portugal

A classe de créditos subordinados constitui a principal inovação do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) nesta matéria, apesar de existir em outros ordenamentos jurídicos, nomeadamente no norte- americano (Bankruptcy Code), no alemão (lnsolvenzordnung) e no espanhol (Ley Concursal). Estes créditos estão taxativamente enumerados no artigo 48° do CIRE e o seu pagamento tem lugar apenas depois de integralmente pagos todos os restantes créditos, por se entender que os credores que integram esta classe devem manter um regime menos favorável, tendo em conta certas razões objetivas que os individualizam e os caracterizam como tal. Por ser uma novidade no ordenamento jurídico português é um tema que divide a doutrina e a jurisprudência e, por isso, controverso em relação a algumas das suas categorias.