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Monografia
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ALMEIDA, Mário Aroso de
Teoria geral do direito administrativo / Mário Aroso de Almeida.- 7ª ed. - [Coimbra] : Almedina, 2021. - 678 p. ; 23 cm. - (Manuais universitários)
ISBN 978-972-40-9150-1 (Broch.) : D.L.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, LEGALIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal
PRIMEIRA PARTE: DIREITO ADMINISTRATIVO, LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. I- Direito administrativo, administração pública e função administrativa. II- Organização da administração pública. III- Legalidade administrativa: a subordinação da administração à lei e ao direito. III- Procedimento administrativo. SEGUNDA PARTE: INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. Regulamentos. Ato administrativo. I- Âmbito do conceito e categorias de atos administrativos. II- Força jurídica e execução do ato administrativo. III- Invalidade dos atos administrativos. IV- Revogação e anulação pela administração dos atos administrativos. V- Reclamação e recursos administrativos. Contratos. I- Âmbito e categorias. II- Regimes jurídicos substantivos. Responsabilidade civil extracontratual da administração pública.