Biblioteca PGR


PP804
Analítico de Periódico



RIBEIRO, Moacyr Petrocelli de Ávila
O transporte in utilibus da coisa julgada coletiva na sentença penal condenatória / Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, a.21 n.101 (março-abril 2013), p.181-202


DIREITO PENAL / Brasil, COISA JULGADA / Brasil, PROCESSO PENAL / Brasil, SENTENÇA PENAL / Brasil, CONDENAÇÃO / Brasil

Este ensaio tem por objectivo apurar a importância da consolidação no processo penal brasileiro da sistemática de aproveitamento da sentença penal condenatória como meio extremamente eficaz para a reparação civil de danos ex delicto, quando o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora por um direito ou interesse metaindividual. Deseja-se demonstrar quão importante é o manancial jurídico que se tem a disposição para se alcançar a lamejada concretização do direito fundamental da efetividade do processo.