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Monografia
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CARVALHO, Jorge Morais
Legislação de direito do consumo / Jorge Morais Carvalho.- 2ª ed. - [Coimbra] : Almedina, 2022. - 124 p. ; 23 cm. - (Coletâneas de legislação)
ISBN 978-989-40-0393-9 (Broch.) : D.L.
DIREITO DOS CONSUMIDORES / Portugal, CONTRATO DE CONSUMO, DIREITO DOS CONTRATOS, PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR, CONTRATOS À DISTÂNCIA, CRÉDITO AO CONSUMO, DIREITO DE RETRACTAÇÃO, RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS, RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR, PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS, CASOS PRÁTICOS
Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96). Venda de Bens de Consumo e Garantias (Decreto-Lei n.º 67/2003/Revogado). Compra e venda e fornecimento de conteúdos e serviços digitais (Decreto-Lei n.º 84/2021). Serviços Públicos Essenciais (Lei n.º 23/96). Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento (Decreto-Lei n.º 24/2014). Práticas Comerciais Desleais (Decreto-Lei n.º 57/2008). Cláusulas Contratuais Gerais (Decreto-Lei n.º 446/85). Indicação de Preços (Decreto-Lei n.º 138/90). Práticas Comerciais com Redução de Preço (Decreto-Lei n.º 70/2007). Crédito ao Consumo (Decreto-Lei n.º 133/2009). Responsabilidade do Produtor (Decreto-Lei n.º 383/89). Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Lei n.º 144/2015).