PP880
Analítico de Periódico
RODRIGUES, José Maria, e outro
O regime jurídico do registo central do beneficiário efetivo, aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto / José Maria Rodrigues, Alexandre Pedral Sampaio
Actualidad Jurídica Uría Menéndez, Madrid, n.47 (2017), p.142-153
DIREITO COMERCIAL / Portugal, DIREITO DAS SOCIEDADES / Portugal, REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO / Portugal, BENEFICIÁRIO EFETIVO / Portugal, TRANSPOSIÇÃO DE DIRECTIVAS / Portugal, REGIME JURÍDICO / Portugal, PREVENÇÃO CRIMINAL / Portugal
A Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procedendo à alteração de alguns Códigos e outros diplomas legais. O presente artigo procura analisar as alterações legislativas aprovadas por este diploma, bem como analisar os principais traços do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo.