PP130
Analítico de Periódico
PEREIRA, Rui Soares
A transmissibilidade por morte do direito à constituição como assistente / Rui Soares Pereira
O Direito, Coimbra, a.148 n.3 (2016), p.603-638
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, ASSISTENTE / Portugal, TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA / Portugal
1- O problema. 2- As perspectivas tradicionais e recentes de solução. 2. 1- A posição de Germano Marques da Silva. 2.2. A posição de Célia Reis. 2.3- A posição de Paulo de Sousa Mendes. 3- Uma perspectiva de solução alternativa. 3.1- Pontos de partida; 3.2- A estratégia de compatibilização das posições em confronto. 3.3- A alínea c) do n.º 1 do artigo 68.° do Código de Processo Penal como base legal das situações de transmissão por morte do direito a constituição como assistente. 3.4- O sentido normativo da alínea b) do n.º 1 do artigo 68.°do Código de Processo Penal e a não adopção da solução de correcção ou de abrogação da norma. 3.5. O sentido da ressalva da renúncia ao direito de queixa. 3.6- A existência de bases legais múltiplas para as situações de transmissão por morte do direito a constituição como assistente. 3.7- A compatibilização das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 68. ° do Código de Processo Penal. 4- Duas possíveis críticas e as perspectivas de superação.