PP885
Analítico de Periódico
CADILHA, Carlos Alberto Fernandes
Implicações do novo regime do código do procedimento administrativo no direito processual administrativo / Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Julgar, Lisboa, n.25 (Maio-Ago. 2015), p.11-39
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CÓDIGO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, IMPUGNAÇÃO / Portugal
O presente texto faz uma resenha atual e clarificadora sobre as principais implicações do novo regime do Código de Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015) no direito processual administrativo, passando em revista aspetos relativos ao aproveitamento do ato administrativo, aos efeitos processuais da revogação e da anulação administrativa, às impugnações administrativas e ainda à execução do ato administrativo.