PP130
Analítico de Periódico
MIRANDA, Jorge
O Tribunal Constitucional em 2013 / Jorge Miranda
O direito, Coimbra, a.146n.1(2014), p.181-240
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal, FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE / Portugal
1 — Tipos e volume de decisões. II- Principais decisões. III- Aquisição de cidadania portuguesa e competência dos tribunais judiciais. IV— Direito à identidade pessoal e impugnação da paternidade. V— Propaganda eleitoral e fruição cultural. VI— Inelegibilidade dos condenados apenas de prisão em execução. VII— 40 horas de trabalho semanal no setor público. VIII — Despedimentos na função pública. IX — “Convergência” de pensões no setor público e no setor privado. X — Um orçamento com inconstitucionalidades graves. XI—As comunidades intermunicipais. XII— Limitação de mandatos para além da mesma autarquia local. XIII — Agregação de freguesias e limitação de mandatos dos presidentes das juntas. XIV— A independência do Tribunal. XV— As férias dos juizes e a fiscalização abstrata da constitucionalidade. XVI— Substituição de um juiz.