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MONIZ, Ana Raquel Gonçalves A delegação administrativa de poderes públicos / Ana Raquel Gonçalves Moniz In: Organização administrativa : novos actores, novos modelos / coordenadores Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 1ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2018. - 2.v., p. 637-674 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-208-1. DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, PODER PÚBLICO / Portugal 1- Introdução. 2- Delegação administrativa de poderes públicos: delineação de um conceito. 3- Efeitos e natureza jurídico da delegação de poderes públicos. 4- O regime jurídico da delegação administrativa no Código do Procedimento Administrativo. |