PP893
Analítico de Periódico
PALMA, Clotilde Celorico
Tratamento em IVA da prática das actividades de osteopatia, medicina tradicional chinesa e acupunctura : dois pesos duas medidas? / Clotilde Celorico Palma
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Coimbra, a.9 n.2 (Verão 2016), p.13-59
DIREITO FISCAL / Portugal, IVA / Portugal, MEDICINAS ALTERNATIVAS / Portugal
No presente artigo a autora faz um ponto de situação do tratamento que a Administração Fiscal pretende conceder em termos de IVA aos osteopatas, aos especialistas em medicina tradicional chinesa e em acupunctura, concluindo que, face as regras do Direito da UE e à jurisprudência do TJUE, não isentar estas actividades e isentar as actividades médicas e paramédicas apenas com fundamento na letra da lei, traduz-se num intolerável tratamento discriminatório que entra claramente em colisão com o princípio da neutralidade do IVA.