PP339 Analítico de Periódico | |
ANTUNES, Maria João Determinação da pena e concurso de crimes punidos com penas de diferente natureza / Maria João Antunes Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.144 n.3992 (maio-jun. 2015), p.410-416 DIREITO PENAL / Portugal, DETERMINAÇÃO DA PENA, CONCURSO DE CRIMES |