347.736(094.4)(469)MAR1)a)[4](1.ex.)
Monografia
72720
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código da insolvência e da recuperação de empresas : texto da lei : notas remissivas : jurisprudência / Luís M. Martins.- 4ª ed. - [Coimbra] : Almedina, 2015. - 441 p. ; 24 cm. - (Coletâneas de legislação)
Contém o DL. n.º 53/2004, de 18 de março com as alterações dos DLs. n.º 200/2004, de 18 de agosto; 76-A/2006, de 29 de março; 282/2007, de 07 de agosto; 116/2008, de 04 de julho, 185/2009, de 12 de agosto; Lei nº 16/2012, de 20 de abril, Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro e DL n.º 26/2015, de 06 de fevereiro.
ISBN 978-972-40-6084-2 (Broch.) : D.L.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, DIREITO COMERCIAL / Portugal, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS / Portugal, FALÊNCIA / Portugal, MASSA FALIDA / Portugal, LIQUIDAÇÃO JUDICIAL / Portugal
Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, de 2004 (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE). TÍTULO I: DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS. Capítulo I- Disposições gerais. Capítulo II- Processo especial de revitalização. TÍTULO II: DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. Capítulo I- Pedido de declaração de insolvência. Capítulo II- Tramitação subsequente. Capítulo III- Sentença de declaração de insolvência e sua impugnação. Capítulo IV- Sentença de indeferimento do pedido de declaração de insolvência. TÍTULO III: MASSA INSOLVENTE E INTERVENIENTES NO PROCESSO. Capítulo I- Massa insolvente e classificações dos créditos. Capítulo II- Órgãos da insolvência. TÍTULO IV: EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. Capítulo I- Efeitos sobre o devedor e outras pessoas. Capítulo II- Efeitos processuais. Capítulo III- Efeitos sobre os créditos. Capítulo IV- Efeitos sobre os negócios em curso. Capítulo V- Resolução em benefício da massa insolvente. TÍTULO V: VERIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS. RESTITUIÇÃO E SEPARAÇÃO DE BENS. Capítulo I- Verificação de créditos. Capítulo II- Restituição e separação de bens. Capítulo III- Verificação ulterior. Capítulo I- Verificação de créditos. Capítulo II- Restituição e separação de bens. Capítulo III- Verificação ulterior. TÍTULO VI: ADMINISTRAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA MASSA INSOLVENTE. Capítulo I- Providências conservatórias. Capítulo II- Inventário, lista de credores e relatório do administrador da insolvência. Capítulo III- Liquidação. TÍTULO VII: PAGAMENTO AOS CREDORES. TÍTULO VIII: INCIDENTES DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. Capítulo I- Disposições gerais. Capítulo II- Incidente pleno de qualificação da insolvência. Capítulo III- Incidente limitado de qualificação da insolvência. TÍTULO IX: PLANO DE INSOLVÊNCIA. Capítulo I- Disposições gerais. Capítulo II- Aprovação e homologação do Plano de insolvência. Capítulo III- Execução do Plano de insolvência e seus efeitos. TÍTULO X: ADMINISTRAÇÃO PELO DEVEDOR. TÍTULO XI: ENCERRAMENTO DO PROCESSO. TÍTULO XII: DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DA INSOLVÊNCIA DE PESSOAS SINGULARES. Capítulo I- Exoneração do passivo restante. Capítulo II- Insolvência de não empresários e titulares de pequenas empresas. TÍTULO XIII: BENEFÍCIOS EMOLUMENTARES E FISCAIS. TÍTULO XIV: EXECUÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.º 1346/2000 DO CONSELHO, DE 29 DE MAIO DE 2000. TÍTULO XV: NORMAS DE CONFLITOS. Capítulo I- Disposições gerais. Capítulo II- Processo de insolvência estrangeiro. Capítulo III- Processo particular de insolvência. TÍTULO XVI: INDICIAÇÃO DE INFRACÇÃO PENAL. TÍTULO XVII: DISPOSIÇÕES FINAIS.