Biblioteca PGR


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Analítico de Monografia
72149


OLIVEIRA, Ilda
As devoluções na reforma da política comum de pescas / Ilda Oliveira
In: Direito administrativo do mar / coordenação de Rui Guerra da Fonseca, [e] Miguel Assis Raimundo ; [autores] Amadeu Rocha.. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, 2014. - p. 507-528 ; 23 cm. - (Obras coletivas). - ISBN 978-972-405655-5.


DIREITO DO MAR, DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, PODER ADMINISTRATIVO, JURISDIÇÃO DOS ESPAÇOS MARITIMOS, DEVOLUÇÃO DE PODERES, REFORMA, POLÍTICA COMUM DE PESCAS