341.225.5FON1)a)[1](1.ex.) Analítico de Monografia 72149 | |
OLIVEIRA, Ilda As devoluções na reforma da política comum de pescas / Ilda Oliveira In: Direito administrativo do mar / coordenação de Rui Guerra da Fonseca, [e] Miguel Assis Raimundo ; [autores] Amadeu Rocha.. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, 2014. - p. 507-528 ; 23 cm. - (Obras coletivas). - ISBN 978-972-405655-5. DIREITO DO MAR, DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, PODER ADMINISTRATIVO, JURISDIÇÃO DOS ESPAÇOS MARITIMOS, DEVOLUÇÃO DE PODERES, REFORMA, POLÍTICA COMUM DE PESCAS |