PP1066
Analítico de Periódico
BASTO, José Xavier de, e outro
Problemas de aplicação das regras de regularização das deduções de IVA / José Xavier de Basto, Maria Odete Oliveira
De Legibus, n.1 (julho 2021), p.177-223
DIREITO FISCAL / Portugal, IVA, DEDUÇÕES FISCAIS
Em face da importância do direito a dedução do imposto suportado a montante na construção jurídica em que assenta o imposto sobre o valor acrescentado, o presente artigo visa contribuir para uma análise mais detalhada pelo que que respeita ao direito à dedução quando respeite a bens de capital ou bens de investimento, articulando a disciplina comunitária, incluindo as interpretações resultantes da jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça, e do Código do IVA, essencialmente direcionada para os seus artigos 24º a 26º.