Biblioteca PGR


PP1030
Analítico de Periódico



FERNANDES, Sophie Perez
Mercado Único Digital e coordenação dos sistemas de segurança social / soluções de interoperabilidade ao serviço da proteção social, Sophie Perez Fernandes
UNIO. EU Law Journal, v.4 n.2 (Jul. 2018), p.21-42
Revista disponível online em http://www.unio.cedu.direito.uminho.pt/


DIREITO COMUNITÁRIO, SEGURANÇA SOCIAL, ADMINISTRAÇÃO DIGITAL

Um dos pilares fundamentais sobre os quais assenta a realização do Mercado Único Digital é o desenvolvimento da administração pública digital ou em linha (eGovernment/eadministration). Assumida como prioridade no corrente momento do processo de integração europeia, a realização do Mercado Único Digital tem o potencial de estabelecer as bases para uma administração pública capaz de fomentar a mobilidade transfronteiriça no mercado único da União através de serviços públicos digitais, interoperáveis e de alta qualidade. A fim de exemplificar as características delineadas para a configuração de uma administração pública do Mercado Único Digital, procuraremos dar forma concreta ao modelo emergente numa área específica do direito da União Europeia e de capital importância para o processo de integração europeia – a coordenação dos sistemas de segurança social. A sua consideração permite-nos testar a implementação do Mercado Único Digital no setor público através de uma administração pública transfronteiriça digital, interoperável e de alta qualidade.