PP709
Analítico de Periódico
PIMENTEL, Daniel Nobre
A (não) participação dos trabalhadores nos órgãos de governo das empresas do setor empresarial do Estado / Daniel Nobre Pimentel
Questões Laborais, Coimbra, a.24 n.52 (Jan.-Jun. 2018), p.125-154
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, DIREITOS DOS TRABALHADORES / Portugal, PARTICIPAÇÃO DE TRABALHADORES / Portugal, ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS / Portugal, EMPRESA PÚBLICA / Portugal, SECTOR PÚBLICO EMPRESARIAL / Portugal
O presente artigo aborda o tão relegado tema da constitucionalmente prevista participação dos trabalhadores nos órgãos de governo (maxime, de administração) das empresas públicas, enquanto das diversas modalidades de envolvimento dos trabalhadores na gestão empresarial. Começa-se por fazer um enquadramento legal da temática em apreço, com especial incidência no acervo de normas da Constituição e do Código do Trabalho que diretamente sobre ela discorrem, procurando também fazer uma breve explanação de um Acórdão do Tribunal Constitucional que, podendo perder pela sua "idade", ganha pela pertinência da discussão que aí se produz relativamente ao assunto sub judice e pela decisão material tomada. O artigo põe em evidência que os interesses subjacentes a uma efetiva participação dos trabalhadores (interesses estes do próprios trabalhadores, mas também da empresa em que laboram) se, numa primeira abordagem, podem surgir como inexoravelmente conflituantes, uma sua análise mais cuidadado permite vislumbrar que tais interesses podem ser paralelamente entendidos como promotores de uma gestão empresarial de longo prazo preocupada com a sustentabilidade da empresa pública que, por sua vez, é equivalente à sustentabilidade dos próprios postos de trabalho.