PP130
Analítico de Periódico
MACHADO, José M. Gonçalves
"Novas" questões sobre a (in)constitucionalidade do prazo único de prescrição das contraordenações laborais / José M. Gonçalves Machado
O Direito, Coimbra, a.149 n.2 (2017), p.441-456
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, PRESCRIÇÃO / Portugal, CONTRAORDENAÇÃO LABORAL / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, PRAZO / Portugal
1- Enquadramento. 2- A posição "tradicional" do Tribunal a quo. 3- A posição "tradicional" do Tribunal Constitucional. 4- Apreciação crítica. 5- Conclusão.