Biblioteca PGR


PP1002
Analítico de Periódico



GUERRA, José Eduardo, e outro
A decisão europeia de investigação (DEI) e o papel da Eurojust / José Eduardo Guerra, José Luís Trindade
Anatomia do Crime. Revista de Ciências Jurídico-Criminais, Lisboa, n.7 (Jan.-Jun. 2018), p.81-111


DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO PENAL COMUNITÁRIO, PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL, EUROJUST, DECISÃO EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, PROVA PENAL

A Decisão Europeia de Investigação, aprovada pela Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e transposta para o ordenamento jurídico português pela Lei n. 88/2017, de 21 de agosto, substituiu com vantagem o sistema tradicional de cooperação judiciária internacional baseado na emissão de pedidos de auxílio, na medida em que constitui um instrumento único e simplificado de recolha de prova fundado no princípio do reconhecimento mútuo, configurado com o objectivo específico de facilitar a cooperação judiciária em matéria penal entre os Estados membros da União Europeia.