PP130
Analítico de Periódico
BARBOSA, Mafalda Miranda
Private enforcement do direito da concorrência em Portugal : o antes, o agora e o depois da responsabilidade civil por violação de normas concorrenciais / Mafalda Miranda Barbosa
O Direito, Coimbra, a.149 n.2 (2017), p.277-310
DIREITO DA CONCORRÊNCIA / Portugal, CONCORRÊNCIA / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, CONCORRÊNCIA DESLEAL / Portugal, DANOS / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal
1- Introdução. 2- As normas da concorrência como disposições legais de proteção de interesse alheio? 3- A Directiva 2014/104/UE, do Parlamento e do Conselho, de 26 de novembro de 2014. 4- A transposição da Directiva para o ordenamento jurídico português. 5- Os problemas centrais suscitados pela disciplina do private enforcement. 5.1- O problema da repartição das responsabilidades no quadro das relações internas. A- A doutrina di market-share liability. B- A referência às quotas de mercado no private enforcement. 5.2- A limitação dos credores da pretensão indemnizatória e dos respetivos danos. 5.3- O problema da cartelização.