PP288 Analítico de Periódico | |
PEDRO, Ricardo Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário : da "law in books" à "law in action" : mind the gap / Ricardo Pedro Revista do Ministério Público, Lisboa, a.42 n.166 (Abr.-Jun. 2021), p.159-199 DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, FUNÇÃO JURISDICIONAL / Portugal, ERRO JUDICIAL / Portugal O presente texto debruça-se sobre o tema da responsabilidade civil do Estado por erro judiciário. Para além da contextualização do tema no âmbito da responsabilidade civil do Estado pela administração da Justiça, abordam-se os aspectos mais problemáticos do artigo 13.º do anexo à Lei 67/2007, de 31 de Dezembro: (i) pressupostos indemnizatórios e (ii) prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente. Por fim, deixam-se algumas notas sobre o regime previsto no artigo 12.º da referida lei, tendo em conta a dimensão de complementaridade que este apresenta em relação ao regime previsto no artigo 13.º. |