PP804
Analítico de Periódico
ANSELMO, Márcio Adriano, e outro
A garantia processual penal da publicidade à luz das cortes europeia e americana de direitos humanos / Márcio Adriano Anselmo, Alexandra Pinheiro de Castro
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, a.21 n.101 (março-abril 2013), p.355-386
DIREITO PROCESSUAL PENAL, GARANTIAS PROCESSUAIS, PUBLICIDADE DAS DECISÕES, TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM, DIREITO COMPARADO
O presente trabalho tem por objetivo analisar a garantia processual penal da publicidade na visão das Cortes Europeia e Americana de Direitos Humanos, com observações acerca de como essas Cortes interpretam concretamente a garantia processual em análise. Foram selecionados casos em que as Cortes se manifestaram sobre o tema, que, devidamente analisados, permitiram conhecer a posição concreta das Cortes sobre tal garantia processual penal.