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Monografia
76829
PORTUGAL. Constituição, 1976
Constituição da República Portuguesa / coordenadora Isabel Rocha.- 8ª ed. - Porto : Porto Editora, 2018. - 224 p. ; 20 cm. - (Legislação)
Edição académica. - Contém: Constituição da República Portuguesa (de acordo com a redação dada pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto); Declaração Universal dos Direitos do Homem; Convenção Europeia dos Direitos do Homem; Lei da Nacionalidade; Lei da publicação, identificação e formulário dos diplomas; Direito de petição; Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional; Iniciativa legislativa de cidadãos; Ação popular e participação procedimental.
ISBN 978-972-0-00146-7 (Broch.) : D.L.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal