Biblioteca PGR


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Analítico de Monografia
75913;76287


LOPES, Pedro Moniz
Normas de competência de tutela administrativa / Pedro Moniz Lopes
In: Organização administrativa : novos actores, novos modelos / coordenadores Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 1ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2018. - 2.v., p. 753-793 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-208-1.


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, TUTELA ADMINISTRATIVA / Portugal

1- Introdução. 2- Enquadramento. 3- Conceito: tutela, relação jurídica tutelar e competências tutelares. 4- Modalidades de normas de competência tutelar. 5- Parte conclusiva.