Analítico de Periódico
MARQUES, José Augusto Sacadura Garcia
A criminalidade informática no quadro da protecção de dados pessoais / José Augusto Sacadura Garcia Marques
Polícia e Justiça, Coimbra Editora, III Série Nº 1 (Jan.-Jun. 2003), p. 7-42
CRIME INFORMÁTICO, PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS, LEGISLAÇÃO PENAL, DIREITO DA INFORMÁTICA, CRIMINALIDADE INFORMÁTICA, PORTUGAL
Introdução e razão do método: 1- Colocação do problema: "informática-libertação" versus" informática-servidão" - a tese da "inocuidade da informática". 2 - A génese da constituição de bases de dados nominativos em Portugal - o projecto do Registo Nacional de Identificação - o número único. 3 - O carácter evolutivo e a dimensão internacional do Direito da Informática - as novas fronteiras da intimidade pessoal. 4 - Direito à intimidade pessoal versus liberdade de informar - internet, vida privada e liberdade de expressão - Justiça e Comunicação. 5- O artigo 35.º da CRP, nas suas quatro sucessivas formulações e os princípios fundamentais em sede de "protecção de dados". 6. O artigo 181.º do Código Penal de 1982, na sua redacção originária. 7- A Lei n.º 10/91, de 29 de Abril e o Código Penal de 1982, após as revisões de 1995 e 1998. 8 - A actual LPDP - a Lei n.º 67/98, de 29 de Outubro.