Monografia
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VALENTE, Manuel Monteiro Guedes
Consumo de drogas : reflexões sobre o novo quadro legal / Manuel Monteiro Guedes Valente.- 2º ed. rev. e aument.- Coimbra : Almedina, 2003.- 204 p.
ISBN 972-40-2058-4 : Oferta
TOXICODEPENDENCIA, CONSUMO DE DROGA, POLITICA CRIMINAL, LEGISLAÇÃO, PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS PENAIS, PORTUGAL
Índice
Capítulo I - A Nova Política Criminal
1 - Flagelo e fenómeno
2 - Mudança de política Criminal
3 - A terceira via Capítulo II - A Legitimidade do Direito Penal
1 - Considerações gerais
2 - A tutela de bens jurídicos
3 - Os princípios legitimadores da intervenção do direito penal Capítulo III - O Movimento da Descriminalização
1 - Os eventos de mudança
2 - Outra alternativa
3 - Fundamentos de Discriminalização Capítulo IV - A Intervenção Legislativa no Séc. XX
1 - Sumula evolutiva da legislação
2 - O Decreto Lei nº. 15/93 de 22 de Janeiro, e a Lei nº. 30/2000 de 29 de Novembro Capítulo V - Das Inconstitucionalidades
1 - Da inconstitucionalidade de vocatio legis da Lei nº 30/2000, de 29 de Novembro
2 - Da inconstitucionalidade do artº 12º da Lei nº 30/2000, de 29 de Novembro
3 - Da inconstitucionalidade do artº 71º, nº 1, al. c) do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro, conjugado com o artº 9º da Portaria nº 94/96, de 26 de Março. Capítulo VI - O Novo Regime Legal
1 - Considerações Gerais
2 - Princípios que nortearam a descriminalização
2.1 - Princípio da Cooperação Internacional
2.2 - O princípio da prevenção
2.3 - O princípio humanista
2.4 - O princípio do pragmatismo
2.5 - O princípio da segurança
2.6 - Princípio da coordenação e da racionalização de meios
2.7 - O princípio da subsidiariedade
2.8 - Princípio da participação
3 - Descriminalização e não despenalização
4 - A prevenção
5 - A actuação policial Capítulo VII - Dos Direitos do Indiciado
1 - Direitos pessoais
2 - Direito a defensor
3 - Direito a audição e defesa
4 - Direito à celeridade processual
5 - Direito a decisão fundamentada
6 - Direito de recurso
7 - Direito a tratamento
8 - Direito a contactar pessoa de sua confiança
9 - Direito a não publicidade da audição
10 - Direito de informação e de acesso aos dados do registo central
11 - Direito ao sigilo Capítulo VIII - Dos Procedimentos
1 - Do auto de ocorrência ou auto de notícia
2 - Da identificação e do domicílio
3 - Da apreensão, da análise e da pesagem do produto
4 - Da revista
5 - Hipótese
6 - Outras diligências
6.1 - Das medidas preliminares
6.2 - Das comunicações e das notificações
6.3 - Funções de fiscalização e de colaboração Capítulo IX - Do Procedimento Quanto aos Menores,Interditos e Inabilitados
1 - Procedimento quanto aos menores
2 - Procedimento quanto aos interditos
3 - Procedimento quanto aos inabilitados
4 - Actuação das autoridades policiais Capítulo X - Do Traficante - Consumidor e do Tráfico de Menor Gravidade
1 - Do traficante - Consumidor
2 - Do tráfico de menor gravidade ou consumo agravado - artigos 25º e 40º, nº do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro. Capítulo XI - Abandono de Seringas
1 - Sentido e alcance do artº. 32º. do DL nº. 15/93 de 22 de Janeiro
2 - Concurso aparente de crimes
3 - Procedimento dos órgãos de polícia criminal Capítulo XII - Consumo em Lugares Públicos ou de Reunião
1 - Sentido da epígrafe do art. 30º. do DL nº. 15/93 de 22 de Janeiro
2 - Procedimento quanto ao consumidor ou toxicodependente
3 - Procedimentos quanto aos disponentes dos lugares
4 - O art. 30º. do DL nº. 15/93 e a Lei nº. 30/2000 Capítulo XIII - Das Comissões para a dissuasão da Toxicodependência
1 - Natureza, atribuições e competência
2 - Composição e funcionamento das CDT
3 - Princípios e deveres que norteiam a actividade da CDT
3.1 - Princípios gerais
3.2 - Deveres gerais
4 - Da actividade específica
4.1 - Da audiência do indiciado
4.2 - Do dever de sigilo ou de segredo das CDT
4.3 - Dos mandados de condução
4.4 - Da destruição de droga Capítulo XIV - Das Sanções e do Tratamento
1 - Da natureza das sanções
2 - Da determinação, da aplicação e da execução das sanções
2.1 - O princípio da legalidade e da oportunidade
2.2 - Das entidades competentes
2.3 - Da aplicação e cumprimento das sanções
3 - Do Tratamento Capítulo XV
Conclusão
Bibliografia
Legislação
Jurisprudência