Biblioteca DGRSP


PP314
Analítico de Periódico



LATAS, António
As alterações ao Código Penal introduzidas pela lei nº 19/2013 de 21 de fevereiro / António Latas
Revista do CEJ, Lisboa, N.1(1º. semestre 2014), p.55-103


DIREITO PENAL, CÓDIGO PENAL, APLICAÇÃO DA PENA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CRIME DE FURTO, FALSAS DECLARAÇÕES, PORTUGAL