PP143
Analítico de Periódico
RODRIGUES, Anabela Miranda
Conflitos de jurisdição no espaço comum europeu : o papel da Eurojust na construção de soluções / Anabela Miranda Rodrigues
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, A.23, n.1(jan.-mar.2013), p.45-62
DIREITO PENAL, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, EUROJUST, APOIO JURÍDICO, SOLUÇÃO JURÍDICA, PORTUGAL
Aborda-se o papel da Eurojust na prevenção e resolução de conflitos de jurisdição no "espaço penal" da União Europeia. Como instância europeia particularmente vocacionada e capacitada para intervir neste âmbito, a Eurojust desempenha funções de "apoio" à cooperação e à coordenação entre as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros, na linha do que já previa a Decisão de 2002 e continua a prever a Decisão de 2009, relativas à criação da Eurojust, mesmo quando a sua atuação se desenvolve por iniciativa própria. Apesar de as funções continuarem a ser de "apoio", com a Decisão de 2009 verificou-se uma preocupação de tornar a Eurojust mais operacional e mais eficaz, designadamente através das alterações em matéria de deveres de informação a prestar à Eurojust. Neste quadro, em que a preservação e resolução dos conflitos de jurisdição repousam no consenso dos Estados-Membros e na sua vontade de o alcançarem, não existem critérios europeus obrigatórios que devam ser seguidos (solução "nacional" e "não europeia"). Verifica-se que, à luz do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o papel da Eurojust, entretanto, poderá ser reforçado no sentido europeu, passando esta a ter um verdadeiro poder de decisão vinculativo na escolha da jurisdição competente.