EST1123
Monografia
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NUNES, Patrícia Fonseca
Da inaplicabilidade do regime da reincidência aos casos de prisão efetiva resultantes da revogação de penas substitutivas / Patrícia Fonseca Nunes ; ori. tese Germano Marques da Silva.- Lisboa : [s.n.], 2014.- 45 p. ; em PDF. - (Estudos)
Dissertação apresentada à Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito para obtenção do grau de Mestre em Direito
(Polic.) : oferta
DIREITO PENAL, CÓDIGO PENAL, REINCIDÊNCIA, PENAS DE SUBSTITUIÇÃO, PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE, SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA, RESSOCIALIZAÇÃO, PORTUGAL