PP327
Analítico de Periódico
OLIVEIRA, Augusto de
Possibilité de l'extension de la compétence des tribunaux de mineurs jusqu'à la majorité civile de ceux-ci et à toutes les questions de droit familial qui intéressent les mineurs (autorité de tutelle) / Augusto de Oliveira
Bulletin International de la Protection de l'Enfance, Bruxelles, N.110 (Dez.1931), p.1620-1626
Documents préparatoires de la Dixième Session de l'Association Internationale pour la Protection de l'Enfance. - Versão em francês pp.1613-1619 e em português pp. 1608-1612.
DIREITO DA FAMÍLIA, DIREITO PENAL, PROTECÇÃO À INFÂNCIA, MENOR, TUTELA EDUCATIVA, TRIBUNAL DE MENORES, PORTUGAL
Os tribunais de menores, com o complexo de atribuições que lhes estão confiadas, pode dizer-se ainda hoje, são uma instituição nascente na organização dos serviços de justiça. A sua evolução, pelo menos nos países latinos, partindo do direito penal, tem penetrado a pouco e pouco, guiados os passos pelo princípio preventivo da moderna criminologia, a esfera de outros ramos do direito, adaptando e renovando institutos e normas jurídicas que regulam vários aspectos da vida social nas suas relações com a infância - a sociedade futura - no domínio da educação, na família ou na escola, da higiene, do trabalho, da assistência social, etc., e até no domínio internacional.