PP205
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Decreto nº 20:431 de 24 de Outubro de 1931 : publicado no Diário do Govêrno nº 271, 1ª Série, de 24 de Novembro de 1931 / Ministério da Justiça e dos Cultos
Boletim do Instituto de Criminologia, Lisboa, A. XII, vol. XVI (1º semestre 1932, p.111-126
DIREITO DA FAMILIA, PODER PATERNAL, DIVÓRCIO, TRIBUNAL DE FAMILIA E MENORES, TUTORIA DA INFÂNCIA, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Compila num só diploma Decretos nºs. 18:996, de 1 de Novembro de 1930, e 19:230 de 10 de Janeiro de 1931 os quais são revogados.