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OLIVEIRA, Fernanda Paula A responsabilidade da administração perante o promotor da "operação inválida" Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, N.96(Nov.-Dez. 2012), p.3-14 DIREITO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE CIVIL, DIREITO COMUNITÁRIO 1. A questão. 2. A responsabilidade civil prevista no art.70º do RJUE. 3. Pressupostos da responsabilidade civil. 4. A resposta às questões. |