Biblioteca DGRSP


P.246
Analítico de Periódico



OLIVEIRA, Fernanda Paula
A responsabilidade da administração perante o promotor da "operação inválida"
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, N.96(Nov.-Dez. 2012), p.3-14


DIREITO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE CIVIL, DIREITO COMUNITÁRIO

1. A questão. 2. A responsabilidade civil prevista no art.70º do RJUE. 3. Pressupostos da responsabilidade civil. 4. A resposta às questões.