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Monografia
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CAETANO, Marcello
Manual de Direito Administrativo [1968] / Marcello Caetano ; colab. Diogo Freitas do Amaral.- 8ª ed. integral, remodelada e actualizada.- Lisboa : Coimbra Editora, 1968.- 1 vol. ; 24 cm
Tomo I: Introdução - Organização administrativa - actos e contratos administrativos. - XX, 579 p.
(Broch.) : oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
Introdução: Sistema administrativo; O direito administrativo; Do método; Fontes do direito administrativo; Codificação administrativa. Teoria Geral da Relação Jurídico-Admistrativa: Do sujeito; Do objecto; Do facto jurídico; Garantia da relação jurídico-administrativo. Organização Administrativa: Organização administrativa portuguesa; Agentes administrativos. Actividade Administrativa: Meios de acção administrativa; Serviços públicos; Bens; Polícia. Forma da Acção Administrativa: Processo administrativo; Do processo contencioso.