PP205 Analítico de Periódico | |
Gatti, Tancredi Il nuovo Códice di Procedura Penale Portoghese / Tancredi Gatti Boletim do Instituto de Criminologia, Lisboa, A. IX, vol. X (2º semestre 1929), p. 469-482 DIREITO PENAL, CÓDIGO PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Novo Código de Processo Penal Português - Decreto 16:489 de 15 de fevereiro de 1929 |