Biblioteca DGRSP


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Analítico de Periódico



ESCUDEIRO, Maria João Simões
Execução das penas e medidas privativas da liberdade : análise evolutiva e comparativa
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, A.71(Abril/Junho 2011), p.567-623


DIREITO PROCESSUAL PENAL, EXECUÇÃO DA PENA, MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, PORTUGAL

Análise dos diplomas legislativos relativos à Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade: Anteprojecto de 1969, Decreto-Lei nº265/79, de 1 de Agosto e Lei nº115/2009, de 12 de Outubro.