PP206 Analítico de Periódico | |
Portugal. Leis, Decretos, etc. Decreto nº 14 549 : administração e inspecção-geral das prisões Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, N.16, (1º semestre1965), p.77-79 DIREITO PENITENCIÁRIO, EXECUÇÃO DA PENA, REFORMA PRISIONAL, PORTUGAL Decreto de 10 de Novembro de 1927, determina que a prisão maior celular seja, para o efeito do seu cumprimento, dividida em três períodos iguais. |