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FONSECA, Isabel Celeste M. Direito Processual Administrativo : roteiro prático / Isabel Celeste M. Fonseca.- 2ªed.- Porto : Almeida & Leitão, Lda, 2010.- 274p. ; 23cm Para acompanhamento das aulas ministradas ao 3º ano, do Curso de Licenciatura em Direito da Escola de Direito da Universidade do Minho, durante o ano lectivo 2009-2010. ISBN 978-972-749-215-2 (Broch.) : compra DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA, ACÇÃO ADMINISTRATIVA, ILEGALIDADE DAS NORMAS, PORTUGAL Parte I - A justiça administrativa. Parte II - A jurisdição administrativa. Parte III - O contencioso administrativo declaratório. Parte IV - Os processos urgentes no contencioso administrativo. Parte V - O contencioso administrativo de execução. |