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Analítico de Periódico
VERDELHO, Pedro
A nova Lei do Cibercrime
Scientia Ivridica, Braga, V.58,n.320(Out.-Dez. 2009), p.717-749
CIBERCRIME, RESPONSABILIDADE CRIMINAL
1. A origem da lei. 2. As fontes internacionais. 3. A nova lei. 4. Disposições de direiro penal material - conceitos. 5. Responsabilidade criminal de pessoas colectivas. 6. Falsidade informática. 7. Dano relativo a programas ou outros dados informáticos. 8. Sabotagem informática. 9. Acesso ilegítimo. 10. Intercepção ilegítima. 11. Reprodução ilegítima de programa protegido. 12. Perda de bens. 13. Disposições de direito processual - âmbito de aplicação. 14. As novas disposições processuais. 15. Preservação expedita de dados. 16. Revelação expedita de dados de tráfego. 17. Injunção para apresentação ou concessão do acesso a dados. 18. Pesquisa e apreensão de dados informáticos e apreensão de correio electrónico. 19. Intercepção de comunicações. 20. Cooperação Internacional - breve referência. 21. Competência jurisdicional e territorial.