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Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça. Direcção-Geral dos Negócios de Justiça Reforma penal e de prisões de 1867 / Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, Direcção-Geral dos Negócios de Justiça 2ª Repartição ; colab. Augusto César Barjona de Freitas.- [S.l. : s.n.], 1867.- 12 p. ; 26 cm Decreto assinado por D. Luiz Rei de Portugal e dos Algarves - Abolição da Pena de Morte $a Separata do 1º volume do Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia (Broch.) : oferta DIREITO PENITENCIÁRIO, REFORMA PENAL, CÓDIGO PENAL, PENA DE MORTE, LEI PENAL, PRISÃO, PORTUGAL |