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Portugal, Leis Decretos, etc. Estatuto judiciário : decreto-lei nº 33:547 (supl. ao Diár. do Gov. nº 37, de 23 de Fevereiro de 1944) : assistência judiciária decreto-lei nº 33:548 (da mesma data) / Portugal - Leis.- Lisboa : Procural -Editora, 1944.- 266 p. ; 24 cm. - ("Enciclopédia Jurídica") (Encad.) : oferta DIREITO PENITENCIÁRIO, ESTATUTO JUDICIÁRIO, LEI, PORTUGAL |