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Monografia
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REIS, Inês
Novo Estatuto Disciplinar da Função Pública : (Lei Nº 58/2008, de 9 de Setembro) : comentado e anotado / Inês Reis, José Pinto Monteiro, Susana Costa Pinto.- Porto : Vida Económica, 2009.- 102p. ; 23cm
ISBN 978-972-788-294-6 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, ESTATUTO DISCIPLINAR, FUNÇÃO PÚBLICA, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Parte I - Introdução. Parte II - Caracterização geral. Parte III - Procedimento disciplinar comum. Parte IV - Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro comentada e anotada. Parte V - Conclusão.