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Ministério da Justiça - Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional Anteprojecto da proposta de lei-quadro da reforma do sistema prisional / Ministério da Justiça - Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional.- Lisboa : Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, 2004.- 41 f. ; 30 cm (Polic.) : oferta DIREITO PENITENCIÁRIO, REFORMA PRISIONAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL |