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DUARTE, Maria Cristina Ventura Prisão preventiva e obrigação de permanência na habitação : o Controlo da sua execução / Maria Cristina Ventura Duarte ; orient. José Damião da Cunha.- Porto : [sn.], 2016.- 50 p. ; 30 cm PDF Dissertação de mestrado em Direito Criminal apresentado à Universidade Católica Portuguesa do Porto (Polic.) : oferta DIREITO PENITENCIÁRIO, EXECUÇÃO DE PENA, DIREITO CRIMINAL, PRISÃO PREVENTIVA, PRISÃO DOMICILIÁRIA, TESE DE MESTRADO, PORTUGAL |