35CAE
Monografia
3195
CAETANO, Marcello
Manual de Direito Administrativo [1972] / Marcello Caetano ; rev. Diogo Freitas do Amaral.- 9ª ed. revista e actualizada.- Lisboa : Coimbra Editora, 1972.- 1 vol. ; 24 cm
Tomo II: Agentes e bens- serviços públicos- polícia- garantias- processo administrativo. - 618-1430 p.
(Broch.) : oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
Introdução: Sistema administrativo; O direito administrativo; Do método; Fontes do direito administrativo; Codificação administrativa. Teoria Geral da Relação Jurídico-Admistrativa: Do sujeito; Do objecto; Do facto jurídico; Garantia da relação jurídico-administrativo. Organização Administrativa: Organização administrativa portuguesa; Agentes administrativos. Actividade Administrativa: Meios de acção administrativa; Serviços públicos; Bens; Polícia. Forma da Acção Administrativa: Processo administrativo; Do processo contencioso.