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Monografia
5560
PINTO, Mário Jorge Lemos
Impugnação de normas e ilegalidade por omissão no contencioso administrativo português / Mário Jorge Lemos Pinto.- Coimbra : Coimbra Editora, 2008.- 399 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-32-1637-0 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, IMPUGNAÇÃO DE NORMAS, NORMAS ADMINISTRATIVAS, ILEGALIDADE DAS NORMAS, LEGITIMIDADE, PORTUGAL
Cap. I - Notas históricas sobre o contencioso das normas. Cap. II - Antecedentes imediatos actual regime da impugnação de normas. Cap. III - Caracterização das normas administrativas. Cap. IV - A ilegalidade das normas. Cap. V - Pronúncias jurisdicionais. Cap. VI - Legitimidade - o interesse em agir. Cap. VII - Natureza e efeitos da declaração de ilegalidade.