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Analítico de Periódico
BARRA, Tiago Viana
A responsabilidade civil administrativa do Estado
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, A.71(Jan./Mar. 2011), 111-206
DIREITO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE DO ESTADO, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL, PORTUGAL
§1. Introdução. §2. A evolução histórica do instituto da responsabilidade civil administrativa. §3. O regime legal da responsabilidade civil administrativa do Estado. §4. A consagração da teoria da faute du service no regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos decorrentes do exercício da função administrativa. §5. Conclusões.