Biblioteca DGRSP


35CAE
Monografia
3177


CAETANO, Marcello
Manual de Direito Administrativo [1956] / Marcello Caetano.- 4ª ed actualizada e revista.- Coimbra : Coimbra Editora, Lda., 1956.- VIII, 783 p. ; 25 cm
(Encad.) : oferta


DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL

Introdução: Sistema administrativo; O direito administrativo; Do método; Fontes do direito administrativo; Codificação administrativa. Teoria Geral da Relação Jurídico-Admistrativa: Do sujeito; Do objecto; Do facto jurídico; Garantia da relação jurídico-administrativo. Organização Administrativa: Organização administrativa portuguesa; Agentes administrativos. Actividade Administrativa: Meios de acção administrativa; Serviços públicos; Bens; Polícia. Forma da Acção Administrativa: Processo administrativo; Do processo contencioso.